(DOC. VP 103.1674.7527.2700)

TJRS. Menor. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. CF/88, art. 6º. ECA, art. 7º.

«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados.»

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