(DOC. VP 103.1674.7531.9600)

STJ. Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.

«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.»

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