(DOC. VP 103.1674.7536.3400)

STJ. Recurso especial. Direito de preferência. Condomínio. Indivisão reconhecida pelo tribunal «a quo». Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Assim, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o bem não se encontra em estado de indivisão, qualquer conclusão contrária a essa tese, demandaria incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ....» (Min. Carlos Fernando Mathias).

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