(DOC. VP 103.1674.7537.1700)

TJRJ. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote