(DOC. VP 103.1674.7539.4300)

STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Produção antecipada de prova (indeferimento). Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPP, art. 581.

«... Pretende o recorrente seja conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que não admitiu a produção antecipada de prova. Concluiu o acórdão impugnado não ser possível seu manejo, anotando: «Observo que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas contempladas no CPP, art. 581. O elenco de hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito a que se refere o artigo em comento é taxativo, não sendo pertinent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote