(DOC. VP 103.1674.7542.0700)

TJRJ. Insolvência civil. Requerimento por casal de devedores. Possibilidade em tese. Insolvência recusada na hipótese. Limitação ao desconto de 30% do valor da remuneração. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 749.

«Empréstimos bancários contratados difusamente e em somatório superior ao valor das despesas médicas a cuja cobertura se destinariam. Servidores públicos que buscam na insolvência civil remédio para evitar os descontos em folha referentes ao pagamento dos mútuos. Desnecessidade da medida extrema, havendo, como há, a alternativa de postular-se a limitação desses descontos a 30% do valor da remuneração dos funcionários, em ações de revisão dos respectivos contratos, com deferimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote