(DOC. VP 103.1674.7545.8500)

TST. Reintegração. Multa. Competência. Juízo competente. CLT, art. 877.

«Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o juízo competente para diligenciar o cumprimento do título executivo relativamente à multa diária pelo descumprimento de determinação judicial é, exatamente, aquele que determinou a reintegração, não há como vislumbrar ofensa literal ao CLT, art. 877. Agravo de instrumento não provido.»

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