(DOC. VP 103.1674.7549.2600)

TRT3. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. Coisa julgada. Vinculação das demandadas independentemente da localidade onde prestem os serviços os empregadas das demandadas. Considerações da Juíza Denise Alves Horta sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. CPC/1973, art. 467.

«... De início, cabe assinalar que a disposição contida no CLT, art. 650 restringe-se às controvérsias atinentes ao vínculo individual de trabalho ou à relação coletiva decorrente de ação movida pelo sindicato em defesa do interesse da categoria profissional. Ora, em se tratando, como no caso, de discussão de natureza social, relativa à tutela de toda a coletividade da classe trabalhadora, e figurando, no pólo passivo da demanda, empresas com frente de trabalho em diversas loca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote