(DOC. VP 103.1674.7551.0100)

STJ. Responsabilidade civil. Morte da criança. Indenização. Pensão mensal. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 950.

«No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.»

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