(DOC. VP 103.1674.7553.6100)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. In casu, os Lei 8.036/1990, art. 22 e Lei 8.036/1990,CPC/1973, art. 29-C, 21, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, raz�

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