(DOC. VP 103.1674.7554.0600)

STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C

«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do CTB, art. 262. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o cond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote