(DOC. VP 103.1674.7555.3900)

TJRJ. Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. CCB/2002, art. 1.824.

«O herdeiro excluído da sucessão pode demandar o reconhecimento do seu direito sucessório e obter em juízo a sua parte na herança, consoante CCB/2002, art. 1.824.»

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