(DOC. VP 103.1674.7556.1700)

TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.

«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. O autor poderia ingressar com a ação de cobrança, pelo rito ordinário, sendo desnecessária tal prova, ante a possibilidade de apuração através de perícia, em liquidação de sentença. Por outro lado, a documentaç

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