(DOC. VP 103.1674.7558.5500)

TJRJ. Associação de moradores. Súmula 79/TJRJ. Inteligência. Enriquecimento sem causa. Descabe o pedido de dissolução formulado por um dos moradores. CF/88, art. 5º, XX. CCB/2002, art. 53.

«Independentemente da transformação de uma anterior sociedade de amigos em associação de moradores, tendo havido manifestação livre e espontânea da vontade do Autor, no sentido de ser beneficiado por uma entidade que prestasse serviços aos moradores locais, é devida a contraprestação. «Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custe

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