(DOC. VP 103.1674.7559.2700)

TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732.

«... Perfeitamente aplicáveis às execuções de alimentos as disposições do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore in Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174/175, prelecionam: «Portanto, resta analisar a possibilidade de que a cobrança dos alimentos pretéritos (CPC, art. 732) se dê pela via de cumprimento de sentença. Para que se aceite esta hipótese, há

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote