(DOC. VP 103.1674.7559.5300)

TJSP. Representação comercial. Indenização fundada no descumprimento de processo seletivo de escolha para revenda exclusiva de equipamento utilizado na confecção de fotolito. Sentença de improcedência. Confirmação. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710.

«A assertiva de a autora ter sido escolhida pela ré para revenda exclusiva de produto em segmento determinado, não vincula o negócio jurídico da concessão mercantil onde a concedente estipulou a faculdade de vender produtos ou prestar serviços, ainda que na área de atuação da concessionária, porquanto declaração que não viola a ordem jurídica, consideração que afasta o indigitado ressarcimento de caráter patrimonial e moral.»

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