(DOC. VP 103.1674.7560.0600)

STJ. Inventário. Anulação. Partilha amigável. Discussão de erro ou dolo. CPC/1973, art. 1.029.

«A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e há necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 1.029.»

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