(DOC. VP 103.1674.7561.9300)

STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. A inicial foi indeferida, extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Considerou o Juiz que «não há no ordenamento jurídico vigente, possibilidade de manutenir ou reintegrar a requerente em uma posse que não é exclusivamente sua, mas que exerce em comunhão com o próprio requerido, haja vista a composse decorrente do imóvel pertencer em condomínio a a

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