(DOC. VP 103.1674.7561.9400)

STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 718, CCB/1916, art. 747, CCB/1916, art. 748, CCB/1916, art. 1.611, § 2º, e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.394, CCB/2002, art. 1, 415, CCB/2002, art. 1.831. CPC/1973, art. 926.

«... Recurso Especial:interposto por Ilga Rath, com fundamento com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, alegando violação ao CCB/1916, art. 1.611, § 2º. O Relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, proferiu voto no seguinte sentido: conheceu do recurso e deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo e determinar o seu prosseguimento na melhor forma do direito - «Se a titular do direito real de habitação detém posse por força de aplicação dos

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