(DOC. VP 103.1674.7562.3200)

STF. Ininputabilidade. Silvícola. Índio integrado à sociedade. CP, art 26, parágrafo único.

«O índio, em nosso sistema jurídico, como já assinalado, só é considerado relativamente incapaz e, portanto, sujeito à tutela da União, para efeitos civis, nada impedindo que o índio ainda não integrado seja criminalmente responsável.»

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