(DOC. VP 103.1674.7562.9100)

STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessária a interposição de ação autônoma para se pleitear a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940, equivalente ao art. 1.531 do CCB/16.»

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