(DOC. VP 103.1674.7563.2300)

TJSP. Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote