(DOC. VP 103.1674.7563.3900)

TST. Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Não se reconhece violação do CF/88,CPC/1973, CLT, art. 93, IX, art. 832 e 458em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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