(DOC. VP 103.1674.7563.5300)

STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A aplicação da pena de que trata o CCB/1916, art. 1.531 pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.»

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