(DOC. VP 103.1674.7567.3500)

STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo STF com fundamento no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso extraordinário. Oportunidade processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Supremo Tribunal Federal, em 22/10/2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582.461/SP/STF, cujo thema iudicandum restou assim identificado: «ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.» Nada obstante, é certo que o re

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