(DOC. VP 103.1674.7568.4400)

TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ...» (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).»

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