(DOC. VP 103.2110.5000.4400)

TJMG. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação com base na incapacidade civil do promitente vendedor. Debilidade mental não demonstrada suficientemente. Improcedência. (Cita precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote