(DOC. VP 103.2110.5000.5500)

TJPR. Ministério Público. Fundação. Alteração do estatuto. Aprovação informal pelo agente do «parquet». Suficiência. Incidente processual que só é necessário se a alteração é ordenada pelo Ministério Público ou quando este denega a aprovação. Exegese do CPC/1973, art. 1.201. (Cita doutrina).

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