(DOC. VP 103.2110.5000.5800)
TARJ. Cobrança. Prestação de serviço. Assessoria empresarial contratada por remuneração mensal fixa. Irrelevância de, em certos períodos, os serviços não terem sido utilizados. Verba devida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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