(DOC. VP 103.2110.5000.6900)

TJRS. Julgamento «citra petita». Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita». Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

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