(DOC. VP 103.2110.5000.7600)

TJSC. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita». Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

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