(DOC. VP 103.2110.5000.8100)

TJSC. Julgamento «ultra petita». Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio» à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita». Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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