(DOC. VP 103.2110.5000.8200)

TJSC. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita». (Cita jurisprudência).

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