(DOC. VP 103.2110.5000.9500)

1TACSP. Julgamento «citra petita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita». Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.

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