(DOC. VP 103.2110.5001.0100)

2TACSP. Julgamento «extra petita». Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não havendo sequer reconvenção não pode o juiz, ao extinguir ação de despejo, condenar o autor a compor perdas e danos ao réu, sendo tal condenação manifestamente «extra petita».

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