(DOC. VP 103.2110.5001.0600)

2TACSP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».

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