(DOC. VP 103.2110.5001.0700)

2TACSP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC/1973, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.

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