(DOC. VP 103.2110.5001.2600)

TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita.».

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.

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