(DOC. VP 103.2110.5001.2900)

TJSP. Julgamento «extra petita». Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não é «extra petita» a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.

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