(DOC. VP 103.2110.5001.4200)

TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita». Redução ao valor pleiteado na inicial.»

Em face do CPC/1973, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.

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