(DOC. VP 103.2110.5002.1200)

TJSP. Desapropriação. Cumulabilidade de juros compensatórios e moratórios a partir do trânsito em julgado. Caráter indenizatório dos primeiros, pela privação da propriedade, desde a imissão. Consideração de danos comuns e especiais no ato expropriatório. (Cita doutrina e jurisprudência).

No caso das desapropriações com prévia imissão, sem o prévio pagamento da indenização, o expropriado sofre um dano especial, além do comum, daí que os chamados juros compensatórios indenizam a privação do uso da coisa e os moratórios a demora no pagamento.

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