Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5002.6200)

TJMS. Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris». Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote