(DOC. VP 103.2110.5002.6900)

TJMG. Medida cautelar inominada. Pedidos simultâneos, formulados juntamente com notificação. Ciência ao ri para que não proceda nenhuma transferência de imóvel em nome dos notificados e publicação de editais para conhecimento de terceiros. Possibilidade da cumulação. Deferimento. (Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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