(DOC. VP 103.2110.5003.4100)

1TACSP. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo de natureza decadencial, peremptório e improrrogável. Extinção da cautelar. CPC/1973, art. 806. (Amplas considerações doutrinárias sobre a decadência).

O prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806é de natureza decadencial, fatal ou peremptório, extinguindo-se ipso iure» o direito resguardado pela cautelar, se não ajuizada em tempo a ação principal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote