(DOC. VP 103.2110.5003.7300)

TJSP. Medida cautelar inominada. Inexistência de coisa julgada em suas decisões. CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

Em face do caráter instrumental das cautelares, as decisões nelas proferidas nunca são de mérito não fazendo, portanto, coisa julgada.

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