(DOC. VP 103.2110.5004.1500)

TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus» implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/1968 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

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