(DOC. VP 103.2110.5004.2200)

TARS. Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69,art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

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