(DOC. VP 103.2110.5004.4900)

STJ. Legitimidade ativa. Compra e venda. Concubinato. Ação anulatória proposta por filhos de condômino preterido, já falecido. Alegada ilegitimidade por não terem sido reconhecidos. Descabimento. União livre e estável, proveniente de casamento eclesiástico. Presunção de fidelidade da mulher. Aplicação analógica do princípio «pater is est... ». Partes legítimas. CF/88, art. 226, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º.

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