(DOC. VP 103.2110.5004.5400)

TAMG. Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.

A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote