(DOC. VP 103.2110.5005.2500)

TAPR. Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.

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